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Intermunicipalidade da Gestao Urbano-Ambiental
Portoghese
202 b
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Este trabalho fomenta discussőes sobre a cooperaçăo intermunicipal no âmbito das bacias hidrográficas. Traz ŕ baila o papel do Município na federaçăo brasileira, sob a perspectiva de gestor de políticas públicas. Analisa a situaçăo em que se encontram os Municípios carentes, que representam em torno de 50% dos Municípios brasileiros. Tece ainda um panorama das políticas públicas nacionais de meio ambiente, recursos hídricos e urbanismo, identificando as evoluçőes e os retrocessos na implementaçăo destas políticas. Avalia os Municípios sob a ótica de gestor público de meio ambiente e urbanismo, procurando identificar as deficięncias e óbices ŕ gestăo pública municipal eficiente. Faz ainda uma explanaçăo sobre a Lei Nacional nş 11.107/2005, que regulamentou os consórcios públicos no Brasil, de modo a tecer reflexőes sobre as inovaçőes inseridas no ordenamento jurídico brasileiro.
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